Regularização do MEI: Consequencias, dúvidas e respostas
O MEI tem até o dia 30 de setembro para regularizar todos os débitos que possui no CNPJ e que foram originados a partir do não pagamento do DAS corretamente. O prazo ia até o dia 31 de agosto, no entanto, houve uma nova prorrogação visto que mais de 440 mil empresas continuavam devendo para a União. O rombo nos cofres públicos estimado é na faixa de R$ 30 bilhões ou mais.
- O DAS, como já se sabe, deve ser pago todos os meses mesmo que a pessoa jurídica não esteja obtendo faturamento. O não pagamento pode ocasionar no acúmulo de multas.
- A Receita Federal está permitindo que as pessoas jurídicas realizem o parcelamento de até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50 por mês.
- O valor do DAS depende da categoria do MEI (ou seja, se ele realiza comércio, serviço ou os dois) e está entre R$ 56 até R$ 61 por mês.
O que acontece se eu não regularizar o MEI?
A principal consequência da não regularização do MEI é a entrada para a dívida ativa que conta com a adição de multas na porcentagem de até 20% sobre o que o MEI está devendo.
Outro ponto é que, além de ter o CNPJ excluído, o valor é enviado para o CPF do empreendedor, o que pode impedir que ele consiga empréstimos e financiamentos em grandes bancos.
- Vale ressaltar que o valor do DAS atrasado no ano de 2020 não conta mais como como contribuição para o INSS, mesmo que pago após a regularização.
Como posso regularizar meu CNPJ?
- Para regularizar o CNPJ, é necessário ir até o portal da Fazenda e criar uma chave de acesso para o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
- Depois disso, defina o número de parcelas que deseja fazer e o valor de cada uma delas.
- Pronto, agora basta emitir as guias de pagamentos todos os meses sem atrasos.
Vale ressaltar, por fim, que não basta apenas regularizar. É necessário que o MEI realmente pague os boletos que foram emitidos para que não tenha o parcelamento cancelado e entre para a dívida ativa junto com os outros.
Portal ajuda microempreendedores gratuitamente
O Portal da Visão Confiável ajuda os empreendedores gratuitamente a fazerem a regularização do CNPJ até o dia 30 de setembro. O site conta com um artigo exclusivo com todas as orientações e permite que os internautas façam comentários com suas dúvidas para que elas sejam respondidas.
Além disso, é possível encontrar uma página de contato na aba de menu que permite os leitores entrarem em contato via Whatsapp e também por uma formulário – neste caso, é necessário possuir um e-mail.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente para que possamos responder todas elas e tentar te ajudar.
