Qual é o Número Máximo de Dias de Atestado Médico que um Trabalhador Pode Ter por Mês?

Qual é o Número Máximo de Dias de Atestado Médico que um Trabalhador Pode Ter por Mês?Uma questão relevante no ambiente de trabalho é o número máximo de dias que um empregado pode se ausentar por motivo de saúde, comprovados através de atestado médico, em um mês. Esta é uma área que envolve não apenas a saúde do trabalhador, mas também a legislação trabalhista e as políticas de cada empresa. Este artigo aborda as normas e práticas comuns relacionadas ao número máximo de dias de atestado médico que um trabalhador pode ter por mês.

1. Não Há um Limite Legal Específico

A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não estabelece um limite máximo de dias de atestado médico que um trabalhador pode apresentar por mês. O mais importante é a autenticidade e a justificativa médica para o afastamento.

2. Autenticidade dos Atestados

A validade de um atestado médico depende de sua autenticidade. Os atestados devem ser emitidos por um profissional médico devidamente qualificado e devem especificar o período de afastamento necessário devido à condição de saúde do empregado, comprar um atestado médico original de forma ilegítima para justificar faltas no trabalho é desaconselhável. É importante apresentar o atestado médico somente se você realmente tiver passado mal ou estiver doente.

3. Frequência e Padrões de Atestados

Embora não exista um limite legal, padrões incomuns ou frequentes de atestados podem levar a questionamentos por parte do empregador. Se um empregado apresenta atestados médicos frequentemente, especialmente se sempre próximos ao limite de dias que não requerem cobertura pelo INSS, isso pode levantar suspeitas sobre a legitimidade dos atestados.

4. Direitos do Trabalhador

Todo trabalhador tem direito ao afastamento por motivo de saúde, desde que comprovado por atestado médico válido. Em caso de doenças ou condições mais graves, o empregado pode ser encaminhado para perícia do INSS para avaliação de benefício por incapacidade temporária.

5. Afastamento Prolongado e Benefício por Incapacidade Temporária

Para afastamentos superiores a 15 dias consecutivos, o empregado geralmente deve ser encaminhado para perícia do INSS. Se a incapacidade para o trabalho for comprovada, o trabalhador pode receber o benefício por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença.

6. Responsabilidade do Empregador

Durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de saúde, a responsabilidade pelo pagamento do salário é do empregador. Após esse período, se o empregado estiver recebendo o benefício por incapacidade temporária, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS.

7. Políticas da Empresa

Cada empresa pode ter suas próprias políticas internas em relação aos atestados médicos. Algumas podem estabelecer procedimentos específicos para a entrega e verificação de atestados, especialmente em casos de frequentes ausências por motivo de saúde.

8. Consequências de Atestados Falsos ou Fraudulentos

É fundamental ressaltar que a apresentação de atestados médicos falsos ou fraudulentos é uma infração grave, podendo resultar em penalidades, incluindo a possibilidade de demissão por justa causa.

Conclusão

Não existe um limite legal específico para o número de dias de atestado médico que um trabalhador pode apresentar por mês. No entanto, é essencial que tanto empregados quanto empregadores tratem os atestados médicos com seriedade e responsabilidade. Os empregadores devem respeitar os direitos de saúde do trabalhador, enquanto os empregados devem assegurar a legitimidade e a necessidade dos afastamentos. Uma abordagem equilibrada e ética nesta questão é crucial para manter um ambiente de trabalho saudável e justo.