Lei do abuso de autoridadepode, que pode acabar com a Lava-Jato, é lido na CCJ
“Se essa lei tivesse sido aprovada há três anos, não haveria Lava-Jato. E, se ela for aprovada como está, a operação vai acabar.” Assim, o procurador da República Hélio Telho definiu o substitutivo do PLS 280/16, que endurece a lei de abuso de autoridade, apresentado ontem pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O novo texto, que será votado na próxima quarta-feira, foi recebido com muitas ressalvas por procuradores e magistrados.
Além de questões que já haviam sido criticadas — algumas alteradas pelo relator — uma inclusão na versão final pegou membros do Ministério Público Federal de surpresa. Requião colocou no texto uma sugestão dada durante audiência pública pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e abriu a possibilidade de qualquer pessoa que se sinta ofendida entrar com uma ação penal privada (veja quadro).
De acordo com o procurador e secretário de relações institucionais da Procuradoria-geral da República, Peterson Pereira, a alteração é um obstáculo para o exercício da administração pública. “Se um soldado da Polícia Militar prender um traficante e a facção criminosa for lá, contratar um advogado, ele vai poder entrar com uma ação contra o soldado. Que policial vai conseguir trabalhar assim? Que servidor público vai conseguir trabalhar assim?”, exemplifica.
Na opinião de Hélio Telho, participante do grupo de trabalho da PGR que formulou uma proposta a Requião, o artigo cria uma oportunidade para ricos e poderosos se beneficiarem. “O pobre, o classe média, que for vítima de um abuso policial, por exemplo, não vai ter dinheiro para processar esse policial. E a pessoa vai ter medo de processar porque vai ser ele contra uma autoridade. Essa mudança é feita sob encomenda para quem tem dinheiro e poder. A intenção é atacar e intimidar quem está investigando a corrupção”, comenta.
A PGR foi contra uma questão acatada por Requião que é a questão de se punir alguém por divergências de interpretações entre magistrados, por exemplo. Durante a leitura do relatório na CCJ, o peemedebista avaliou como “inconsistentes” as orientações da PGR e chegou a dizer que a versão atual havia sido aprovada pelo juiz Sérgio Moro, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba. Rapidamente, o magistrado divulgou nota negando, e o senador, na própria reunião, retirou a fala.
“Se o substitutivo apresentado pelo senador Requião agrega o condicionante ‘necessariamente razoável e fundamentada’, esclareço que não fui consultado sobre essa redação específica e ela, por ser imprecisa, não atende a minha sugestão. Persiste, com ela, o risco à independência judicial. Ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas o juiz não pode ser punido por mera divergência na interpretação da lei, especialmente quando dela discordarem pessoas politicamente poderosas”, comentou Moro, por meio de nota. Procuradores da Lava-Jato também criticaram a proposta em vídeo divulgado nas redes sociais ontem. Deltan Dallagnol afirma que, se aprovado, o projeto vai “calar de vez a força-tarefa da Operação Lava-Jato e o juiz Sérgio Moro”. E Carlos Fernando Santos Lima ressaltou que todos eles são contra o abuso de autoridade, “mas não é isso que está em jogo”. “Esse projeto promove uma verdadeira vingança contra a Lava-Jato.”
